TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AG-137/2005-000-17.00
Nº SentençaRXOFeROAG-137/2005-000-17-00.4
Demandado:Estado do Espírito Santo / Lúcia Wolker Leppaus e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62336833
Id. vLex: VLEX-62336833
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DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica. DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica.
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-137/2005-000-17-00.4 de , de 08 Agosto 2006
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