AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. Muito embora a Constituição Federal consagre o reconhecimento da negociação coletiva de trabalho, tal pactuação deve ser fruto de discussão entre Sindicatos e empresas participantes, visando sejam estipuladas condições de trabalho, de um lado, com concessão de alguns benefícios pela empresa, e de outro lado, renúncia de direitos pelo empregado. In casu, a decisão expressamente assentou que não houve concessões recíprocas, mas somente eliminação de direitos do Reclamante. Intacto, pois, o art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.