Acórdão Inteiro Teor nº ED-AIRR-799/2002-031-01-40.1 de 8ª Turma, de 19 Novembro 2008
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-799/2002-031-01.40
Nº SentençaED-AIRR-799/2002-031-01-40.1
Ator: União (PGU)
Demandado:Petrel Marine Conservadora Ltda. / Rogério Macêdo dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62355592
Id. vLex: VLEX-62355592
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LEI ORDINÁRIA Nº 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias. DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº ED-AIRR-799/2002-031-01-40.1 de 8ª Turma, de 19 Novembro 2008
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