AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando aplicação a uma lei reguladora da espécie, importa em violação literal de lei (CPC, art. 485, V). 3. Recurso ordinário do Requerido a que se nega provimento.