Acórdão Inteiro Teor nº RR-346344/1997.5 de 2ª Turma, de 12 Abril 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-16603/1995-000-09.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-346344/1997.5
Ator: Técnica Nacional de Engenharia S.A. - Tenenge
Demandado:Antônio da Conceição Romão
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62372522
Id. vLex: VLEX-62372522
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LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-346344/1997.5 de 2ª Turma, de 12 Abril 2000
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