TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-20498/1996-000-03.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Eneida Melo Correia de Araújo
Nº SentençaRR-406612/1997.0
Ator: Miguel Odilon Simões
Demandado:Frigorífico Alvorada Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62383112
Id. vLex: VLEX-62383112
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LEI ORDINÁRIA Nº 7543, DE 02 DE OUTUBRO DE 1986. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 Maio de 1943, Estendendo a Estabilidade Ao Empregado Associado Investido em Cargo de Direção de Associação Profissional. DE 02 DE OUTUBRO DE 1986. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 Maio de 1943, Estendendo a Estabilidade Ao Empregado Associado Investido em Cargo de Direção de Associação Profissional.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406612/1997.0 de 3ª Turma, de 29 Novembro 2000
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