PROC. Nº TST-RR-538.460/1999.1 RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO APÓS A CF/88. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. Recurso conhecido e provido.