Acórdão Inteiro Teor nº ED-AIRR-772479/2001.0 de 1ª Turma, de 11 Setembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-19518/1999.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry
Nº SentençaED-AIRR-772479/2001.0
Ator: Banco ABN Amro Real S.A.
Demandado:José Fernandes Farias
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62441685
Id. vLex: VLEX-62441685
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LEI ORDINÁRIA Nº 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. - Artículo 1
LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 15
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 487
Acórdão Inteiro Teor nº ED-AIRR-772479/2001.0 de 1ª Turma, de 11 Setembro 2002
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