Acórdão Inteiro Teor nº RR-527850/1999.5 de 1ª Turma, de 25 Setembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-6187/1997-000-12.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Amilcar Silva e Souza Pavan
Nº SentençaRR-527850/1999.5
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Edith Aparecida de Souza França
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62441923
Id. vLex: VLEX-62441923

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. ABRANGÊNCIA. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MORA. MULTA. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). Encerrando a decisão regional consonância com tal entendimento, a revista não ostenta condições de admissibilidade (CLT, art. 896, § 5º e Enunciado nº 333/TST). 2. Pretensão amparada em divergência jurisprudencial inespecífica e em tema carente de prequestionamento, obsta o conhecimento do recurso de revista (Enunciados nº 296 e 297/TST). 3. A condição de devedor subsidiário o situa como responsável pelas verbas impostas ao principal, na hipótese de inadimplência deste. Assim, nada autoriza o afastamento das diferenças de FGTS e respectiva multa, da indenização referente ao seguro desemprego, da multa regulada no art. 477, § 8º, da CLT e das diferenças de verbas rescisórias, em relação ao primeiro. 4. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-527850/1999.5 de 1ª Turma, de 25 Setembro 2002

TST - RR - 527850/1999.5 - Data de publicação: 31/10/2002

PROC. Nº TST-RR-527.850/1999.5

fls.1

PROC. Nº TST-RR-527.850/1999.5

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

JCJAP/rb/mg

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. ABRANGÊNCIA. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MORA. MULTA. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Educação | Desicao da Presidencia N 5072 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Abril 20... | Acordao N 70012763348 de Tribunal de Justica do RS Quinta Camara Civel de 15 Setembro 2005 | Acórdão Nº 70030083117 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de... | parkstone pottery company limited | Agency Information Collection Activities; Proposals, Submissions, and Approvals | gary michael salter | Boost for School | Statement Issued Pursuant to the Corn Returns Act 1882, As Amended, and the Corn Returns (Delegation of Functions... | Will Teaching German End in the Bin? | yendig limited formerly gidney reconstruction limited | The Barak Backfire ; Cbi Nabs India's Biggest Arms Agent in a Seven-Year-Old Case Involving the Purchase of Barak Missiles Even As the Navy Gets Ready to ... | Tip of the Week Wines | big girls don t cry nor do conservatives