Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-767003/2001.0 de , de 02 Outubro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-1242000/2001.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos
Nº SentençaAIRR-767003/2001.0
Ator: Fernando Vasconcellos Vieira
Demandado:Serviço Social do Comércio - Sesc
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62447404
Id. vLex: VLEX-62447404
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL NÃO CONFIGURADA É inviável o conhecimento de recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial ou violação de preceito legal quando as premissas fáticas retratadas na decisão regional não coincidem com aquelas estampadas nos arestos paradigmas. Inteligência dos Enunciados nºs 296 e 333. Agravo conhecido e desprovido.
LEI ORDINÁRIA Nº 4657, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 10.998.000.000,00 (dez Milhões Novecentos e Noventa e Oito Mil Cruzeiros) Destinado Ao Reforço do Fundo da Marinha Mercante. DE 02 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 10.998.000.000, 00 (dez Milhões Novecentos e Noventa e Oito Mil Cruzeiros) Destinado Ao Reforço do Fundo da Marinha Mercante.
LEI ORDINÁRIA Nº 4752, DE 13 DE AGOSTO DE 1965. Revigora o Artigo 40 da Lei 4.229 de 1 de Junho de 1963 que Autorizou o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Menciona. DE 13 DE AGOSTO DE 1965. Revigora o Artigo 40 da Lei 4.229 de 1 de Junho de 1963 que Autorizou o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr$ 100.000.000, 00 (cem Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Menciona.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 71
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-767003/2001.0 de , de 02 Outubro 2002
TST - AIRR - 767003/2001.0 - Data de publicação: 31/10/2002
PROC. Nº TST-AIRR-767.003/2001.0fls. 1PROC. Nº TST-AIRR-767.003/2001.0A C Ó R D Ã OSegunda TurmaJCAPS/cs/jr/asAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL NÃO CONFIGURADAÉ inviável o conhecimento de recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial ou violação de preceito legal quando as premissas fáticas retratadas na decisão regional não coincidem com aquelas estampadas nos arestos paradigmas. I...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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