IPC DE MARÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL - SERVIDORES CELETISTAS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ao contratar sob as regras previstas na CLT, o ente público, seja ele a União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, equipara-se ao empregador comum, sendo aplicável aos seus empregados a legislação salarial federal. E isso porque, à luz da Constituição em vigor (art. 22, I), compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Nesse contexto, sobre o salário dos empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal não incide a sua legislação local, que assegura o reajuste relativo ao IPC de março de 1990, porque seus destinatários são apenas os servidores públicos estatutários. Nesse sentido, aliás, dispôs o artigo 9º, II, da Lei nº 8.030/90, ao atrair para o âmbito de sua incidência os salários e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores das fundações controladas, direta ou indiretamente, pelo Distrito Federal. Nem se cogite da aplicação da lei distrital em questão, por se tratar de norma mais benéfica. A matéria encontra-se pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 218 desta Corte, razão pela qual revela-se incensuráveis a decisão embargada, que não conheceu do recurso de revista dos reclamantes, mediante aplicação do óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido.