Acórdão Inteiro Teor nº RR-535230/1999.8 de 2ª Turma, de 23 Abril 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-36536/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaRR-535230/1999.8
Ator: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Demandado:Laércio José kafer
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62464676
Id. vLex: VLEX-62464676

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

HORAS EXTRAS. INÍCIO E TÉRMINO DE JORNADA. REGISTRO. A jurisprudência da E. SDI é no sentido de que a pequena variação de horário, mais precisamente de minutos, que são registrados pelo empregado no início e no final da jornada, deve, com base na razoabilidade, ser considerada irrelevante para efeito do pagamento como horas extras. Admite-se tolerância de até 5 (cinco) minutos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possui o Processo do Trabalho princípios próprios, onde a condenação em honorários advocatícios só pode ter por base a Lei nº 5.584/70. Não restando configurados os requisitos previstos no referido Diploma legal, deve o recurso ser provido para excluir da condenação a verba honorária. Revista conhecida e provida parcialmente.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-535230/1999.8 de 2ª Turma, de 23 Abril 2003

TST - RR - 535230/1999.8 - Data de publicação: 16/05/2003

PROC. Nº TST-RR-535230/1999.8

fls.1

PROC. Nº TST-RR-535230/1999.8

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

LCP/JAV/DR

HORAS

EXTRAS.

INÍCIO

E

TÉRMINO

DE JORNADA. REGISTRO. A jurisprudência da E. SDI é no sentido de que a pequena variação de horário, mais precisamente de minutos, que são registrados pelo empregado no iníci...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
DECRETO LEGISLATIVO N 581, DE 18 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associacao Picuiense Artistica e Cultural de Radiodifusao Comunitaria a Execu... | Acuerdo N 7834735700 de 9 Camara de Direito Publico, de 30 Julho 2008 | Acordao N 70013716337 de Tribunal de Justica do RS Decima Oitava Camara Civel de 20 Abril 2006 | acórdão nº 70026203117 de tribunal de justiça do rs décima nona câmara cíve... | Tesco and Council Told to Start Talking On Store Surprise Move As Controversial Inquiry ... | Bellamy Wanted to Stay On but Club Just Couldn t Afford to Keep Him | Get Back to Basics .. If There Are Any | Boycotts, international: Countries requiring cooperation; list, | Barbican On Music Mission | Muslim Lashed for Drinking Beer World in Brief [Edition 2] | the steve machine | so you want to be a .. teacher | Cycling Armstrong Will Compete in Tour