Acórdão Inteiro Teor nº RXOFROAG-791513/2001.5 de , de 04 Setembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AG-1690/2001-000-08.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaRXOFROAG-791513/2001.5
Ator: Estado do Pará - Fundação do Bem Estar Social do Pará
Demandado:Edilson Raimundo dos Santos Viana
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62481035
Id. vLex: VLEX-62481035

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Resumo:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, e que é decidida pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessa circunstância, inviável o recurso ordinário, pois ao Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, tem competência para examinar reclamações correicionais propostas somente contra juízes do TRT, não compete rever decisões tomadas pelo corregedor regional em relação a juízes de primeiro grau (CLT, artigo 709, II). A hipótese dos autos, entretanto, é de ato praticado originariamente pelo juiz presidente do Regional em sede de precatório e que desafiou agravo regimental para o TRT. Assim, revela-se perfeitamente cabível o recurso ordinário, não havendo, pois, que se falar no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - ENUNCIADO TST Nº 193 - INOBSERVÂNCIA - ERRO MATERIAL. A atualização de precatório antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, deve observar o disposto no Enunciado TST nº 193, vigente na época. Erro material configurado. Remessa de ofício e recurso ordinário providos.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RXOFROAG-791513/2001.5 de , de 04 Setembro 2003

TST - RXOFROAG - 791513/2001.5 - Data de publicação: 26/09/2003

PROC. Nº TST-RXOFROAG-791.513/01.5

fls.1

PROC. Nº TST-RXOFROAG-791.513/01.5

A C Ó R D Ã O

Tribunal Pleno

MF/AGM/cg/ARN/cg

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes...



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