DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST 1. À luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, revela-se juridicamente inviável o reenquadramento, assim como a anotação na CTPS, em relação a cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública indireta não logrou aprovação em concurso público. 2. Todavia, de conformidade com a Orientação jurisprudencial nº 125 da SBDI1, constatado o desvio de função, ao empregado público são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. 3. Embargos não conhecidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST.