EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE 84,32%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXV, DA CF/88. A questão da incidência do índice de 84,32% na correção de créditos trabalhista não se constitui em matéria constitucional a ensejar conhecimento de recurso de revista em sede de execução trabalhista, já que o fundamento é a aplicação dos arts. 6º da Lei nº 7.738/89, 10 e 17, III, da Lei nº 7.730/89. A aplicação do referido índice não caracteriza violação direta e literal do art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, em sede de recurso extraordinário trabalhista, não se considera como violado o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), se não configurada a violação dos princípios que tutelam o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, da CF/88), já que não ficou o embargante tolhido de produzir as provas que entendeu cabíveis, nem do direito de recorrer das decisões que lhe foram desfavoráveis. Ao contrário, constata-se que teve ampla atividade processual nas fases postulatória, instrutória e recursal, recebendo todas as informações e comunicações de atos e fatos do processo, de forma irregular, com oportunidade de impugnar as decisões que lhe desfavoreciam. Ademais, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal têm por disciplina norma infraconstitucional, e as circunstâncias apontadas pelo embargante quando muito poderiam caracterizar ofensa reflexa ou indireta a preceito constitucional, o que não enseja conhecimento do recurso extraordinário trabalhista. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.