AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA O TST. 1. O TST firmou jurisprudência no sentido de que não se admite a utilização do sistema de protocolo integrado dos órgãos de primeira instância para recebimento de recurso endereçado a esta Corte (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ser julgado pelo TST, mas com juízo de admissibilidade -a quo- da Presidência do TRT, ser protocolado na sede do Regional. Essa orientação segue na esteira de jurisprudência reiterada da própria Suprema Corte, que, inclusive, não admite o protocolo integrado para anexo do Tribunal (cfr. STF-AgR-RE-282.245/PB, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, -in- DJ de 25/10/02). 2. -In casu-, verifica-se, pelo carimbo de protocolo, que o recurso de revista foi protocolizado em posto de coleta de petições do sistema de protocolo integrado (PROTOCOLO GERAL Nº 38.368), que, à época da interposição da revista, estava situado em local diverso da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT. 3. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, -caput-, do CPC e introduziu o parágrafo único ao art. 547 do CPC, prevendo a descentralização dos serviços de protocolo nos tribunais, estabeleceu apenas faculdade, a ser regulamentada no âmbito de cada tribunal. 4. A par de ser da competência do TST a regulamentação da lei, no que concerne aos recursos que lhe cabe julgar (cfr. TST-E-AIRR-9.612/2002-900-03-00.5, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, SBDI-1, -in- DJ de 16/05/03), o 1º Regional, ao disciplinar o sistema de protocolo integrado, excluiu expressamente de sua abrangência o recurso de revista para o TST, nos termos dos Atos nos 219/88, 2.415/88, 734/97 e 1.975/03 , o que reforça a impossibilidade de recebimento de recursos destinados a julgamento pelo TST. 5. Assim, a OJ 320 do TST aplica-se tanto aos recursos anteriores quanto aos posteriores à edição da referida lei. Agravo desprovido, com aplicação de multa.