EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A validade da transação e a quitação das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho já foram devidamente analisadas pela decisão embargada, inexistindo omissão ou ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O acórdão embargado afirmou que a decisão recorrida estava em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, o que elide qualquer alegação de violação a preceitos legais e/ou constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados