AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE SÓCIO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII E LIV, DA CF. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de ofensa ao art. 5º, incisos II, XXII e LIV, da Constituição Federal, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a matéria afeta à responsabilização patrimonial do sócio da empresa executada reside na seara infraconstitucional - artigo 592, inciso II, do CPC -, a qual não é passível de apreciação, neste momento processual, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.