Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55957/2002-900-04-00.5 de 3ª Turma, de 21 Setembro 2005
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-1525000/2002.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaAIRR-55957/2002-900-04-00.5
Ator: Deutsche Bank S.A. - Banco Alemão
Demandado:Jocelito Manhabosco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62537137
Id. vLex: VLEX-62537137
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO E X TRA PETITA Não há julgamento extra petita quando a lide é decidida dentro dos limites expostos na petição inicial e na contestação. HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA O registro invariável de jornada impl i ca inversão do ônus da prova em desf a vor do empregador, prevalecendo, se não infirmada, a jornada alegada na inic i al. Súmula nº 338 do TST. PRESCRIÇÃO - NULIDADE DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA - PRÉ-CONTRATAÇÃO - BANCÁRIO Conforme jurisprudência deste Tribunal, a prescrição aplicável para o pedido de declaração de nulidade de pré-contratação de elastecimento de jornada é a parcial. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - PERÍODO DE F É RIAS DO SUBSTITUÍDO Configurada a substituição, deve o substituto ser remunerado com base no salário contratual do substituído. S ú mula nº 159 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55957/2002-900-04-00.5 de 3ª Turma, de 21 Setembro 2005
TST - AIRR - 55957/2002-900-04-00.5 - Data de publicação: 14/10/2005
PROC. Nº TST-AIRR-55.957/2002-900-04-00.5fls.1PROC. Nº TST-AIRR-55.957/2002-900-04-00.5A C Ó R D Ã O3ª TurmaMCP/mfr/romAGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTOEXTRA PETITANão há julgamento extra petita quando a lide é decidida dentro dos limites expostos na petição inicial e na contestação.HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVAO registro invariável de jornada implica inversão do ônus da prova em desfavor do empregador, prevalecendo, se não infirmada, a jornada alegada na inicial. Súmula nº 338 do TST.PRESCRIÇÃO - NULIDADE DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA - PRÉ-CONTRATAÇÃO - BANCÁRIOConforme jurisprudência deste Tribunal, a prescrição aplicável para o pedido de declaração de nulidade de pré-contratação de elastecimento de jornada é a parcial.SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - PERÍODO DE FÉRIAS DO SUBSTITUÍDOConfigurada a substituição...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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