Acórdão Inteiro Teor nº RR-987/1998-037-02-40.5 de 2ª Turma, de 20 Setembro 2006
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-987/1998-037-02.40, Magistrado Responsável Juiz Convocado Josenildo dos Santos Carvalho
Nº SentençaRR-987/1998-037-02-40.5
Ator: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Demandado:Banco Pontual S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) / Helayne Christina de Figueiredo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62568949
Id. vLex: VLEX-62568949
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CABIMENTO DE RECURSO PELO INSS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do INSS por suposta violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. RECURSO REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CABIMENTO DE RECURSO PELO INSS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, prevêem expressamente a possibilidade de interposição de Recurso por parte do INSS em face de Decisão homologatória de acordos quanto às contribuições que lhe forem devidas. In casu, o não conhecimento do Agravo de Petição por parte do INSS, a este respeito apresentado, implica em violação literal ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido, por violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e provido.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 895
Acórdão Inteiro Teor nº RR-987/1998-037-02-40.5 de 2ª Turma, de 20 Setembro 2006
TST - RR - 987/1998-037-02-40.5 - Data de publicação: 20/10/2006
PROC. Nº TST-RR-987/1998-037-02-40.5fls.1PROC. Nº TST-RR-987/1998-037-02-40.5A C Ó R D Ã O2ª TurmaJCJSC/edsAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CABIMENTO DE RECURSO PELO INSS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do INSS por suposta violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.RECURSO REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CABIMENTO DE RECURSO PELO INSS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, prevêem expressamente a possibilidade de interposição de Recurso por parte do INSS em face de Decisão homologatória de acordos quanto às contribuições que lhe forem devidas. In casu, o nã...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
