PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O julgamento contrário aos interesses da parte não configura abstenção da atividade julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO - BASE DE CÁLCULO O acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula nº 191 e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1. São inviáveis os Embargos, nos termos da parte final da alínea -b- do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.