FGTS - PRESCRIÇÃO - TRINTENÁRIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362 DO TST. Estando o entendimento adotado pelo Regional em consonância com a Súmula 362 do TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contri-buição para o FGTS sobre as parcelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, não aproveita à Recorrente a alegação de afronta aos arts. 174 do CTN e 7º, III e XXIX, da CF e de divergência jurisprudencial, pois o fim do recurso de revista já foi atingido, qual seja, a pacificação da contro-vérsia perante esta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.