AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea -c- do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta à decisão do Tribunal Regional e ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no artigo 244 do CPC, o preenchimento incompleto da guia DARF, a exemplo da ausência do número do processo, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.