MATÉRIA ARGÜIDA APENAS EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: NULIDADE DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE - OJ Nº 350 DA SBDI-1 DO TST. Não se conhece da nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público, só argüida em parecer, quando não invocada antes pela ré, em defesa ou em recurso, sob pena de julgamento fora dos limites da lide e de flagrante cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.