Acórdão Inteiro Teor nº RR-94319/2003-900-04-00.0 de 1ª Turma, de 26 Setembro 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1299011/1998.00, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaRR-94319/2003-900-04-00.0
Ator: José Lucas Dorneles Almeida
Demandado:Lojas Colombo S.A. - Comércio de Utilidades Domésticas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62592537
Id. vLex: VLEX-62592537
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Inexistente a demonstração de autorização expressa do obreiro a fim de legitimar os descontos salariais pelo empregador, impõe-se a sua devolução, nos termos do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 342 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 462
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94319/2003-900-04-00.0 de 1ª Turma, de 26 Setembro 2007
TST - RR - 94319/2003-900-04-00.0 - Data de publicação: 01/11/2007
PROC. Nº TST-RR-94.319/2003-900-04-00.0fls.1PROC. Nº TST-RR-94.319/2003-900-04-00.0A C Ó R D Ã O1ª TURMALBC/amDESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Inexistente a demonstração de autorização expressa do obreiro a fim de legitimar osdescontos salariais pelo empregador, impõe-se a sua devolução, nos termos do artigo 46...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
