EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Na forma da Súmula nº 164 desta Corte, -O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito- . Embargos de Declaração não conhecidos.