I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL No processo, comprovou-se que há ação pendente da Reclamante na Justiça Federal. Logo, na linha dos arestos juntados e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, não há falar-se em prescrição bienal a contar do fim do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL Afastada a prescrição bienal da pretensão aos expurgos de planos econômicos - Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 -, determina-se ao TRT da 1ª Região que prossiga no julgamento do mérito, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.