APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO.

1. Prescrição afastada. Unânime.

2. Não se mostra viciada a cláusula contratual que prevê a incorporação para a companhia telefônica do valor investido pelo usuário para instalação da linha telefônica, pois não há obrigatoriedade na contratação, sendo que o usuário opta por pagar para obter o serviço modo antecipado.

Ação improcedente.

À UNANIMIDADE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO E, POR MAIORIA, APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030355895, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/07/2009)

Apelação Civel
Planta Comunitária de Telefonia
Ação Ordinária de Adimplemento Contratual
Impossibilidade
Subscrição de Ações
Devolução de Valores