PROC. Nº TST-RR-579.025/1999.5 RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autar-quias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-RECEBIMENTO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. \