APELAÇÃO. LEI 10.395/95. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 8.121/85.

I - Tratando-se de ação de implementação dos reajustes previstos na Lei nº 10.395/95, a incidência da prescrição qüinqüenal é sucumbência mínima de sua parte. Sendo ínfimo o decaimento da autora, deve o réu arcar com a integralidade dos encargos de sucumbência.

II - Sucumbente a Fazenda Pública são devidas custas processuais à razão de metade quando o feito tramitou em Cartório privatizado.

III - Tendo o feito tramitado em Cartório estatizado, no qual o serventuário perceba vencimentos do Estado, este está isento do pagamento. O conceito de vencimentos previsto no referido dispositivo não engloba vantagens pessoais recebidas pelo serventuário.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70029519493, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 20/07/2009)

Apelação
Prescrição
Lei 10.395/95
Decaimento Mínimo da Autora
Pagamento de Custas Processuais
Sucumbência Parcial
Sucumbência Recíproca Não Configurada
Fazenda Publica