Acórdão Nº 70030248934 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 28 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Mario Rocha Lopes Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62622856
Id. vLex: VLEX-62622856
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CEDE DIANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando inexiste ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.Tampouco se presta o presente recurso para modificar juízo de valor acerca do mérito, manifestado pelos julgadores.Embargos declaratórios desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70030248934, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 28/05/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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