Acórdão Inteiro Teor nº RR-596813/1999.2 de 3ª Turma, de 04 Dezembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-718291/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Paulo Roberto Sifuentes Costa
Nº SentençaRR-596813/1999.2
Ator: Município de Sapucaia do Sul
Demandado:Ângela Beatriz Barboza Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62623513
Id. vLex: VLEX-62623513
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE - EFEITOS - "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora" (Enunciado 363). Revista parcialmente provida.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-596813/1999.2 de 3ª Turma, de 04 Dezembro 2002
TST - RR - 596813/1999.2 - Data de publicação: 19/12/2002
PROC. Nº TST-RR-596.813/1999.2fls.1PROC. Nº TST-RR-596.813/1999.2A C Ó R D Ã O(3ª Turma)PS/MJR/bp/nl...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
