Acórdão Nº 70025088287 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 21 Julho 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Guinther Spode

Articular como: http://br.vlex.com/vid/62624128
Id. vLex: VLEX-62624128

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Resumo:

RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC.

Utilização do valor patrimonial verificado no último balanço aprovado na assembléia geral anterior à data da contratação, para fins de conversão do investimento do consumidor. Inaplicabilidade da utilização de balancetes mensais.

DECISÃO MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70025088287, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/07/2009)

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