RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a parte apontado expressamente as supostas omissões praticadas pelo julgado quando da apreciação dos embargos de declaração opostos, impõe-se concluir pela ausência de vulneração dos artigos 93, IX, da CF e 832, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada contrariedade a entendimento adotado pelo Enunciado nº 329 do TST conhece-se da revista. No mérito, dá-se provimento ao apelo para excluir-se da condenação a verba honorária. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. REVISTA CONHECIDA E PROVIDA. O entendimento jurisprudencial uniforme desta Corte Superior é no sentido de que mesmo na vigência da Constituição Federal o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. Súmula n° 228 do TST e Orientação Jurisprudencial n° 2 da SDI do TST.