Acórdão Inteiro Teor nº RR-447/2003-002-17-00.0 de 5ª Turma, de 19 Outubro 2005
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-447/2003-002-17.00, Magistrado Responsável Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
Nº SentençaRR-447/2003-002-17-00.0
Ator: Roca Brasil Ltda.
Demandado:Lindaura Lima Rodrigues Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62665442
Id. vLex: VLEX-62665442
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RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.
DECRETO LEI Nº 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto-lei 1060, de 21 de Outubro de 1969.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447/2003-002-17-00.0 de 5ª Turma, de 19 Outubro 2005
TST - RR - 447/2003-002-17-00.0 - Data de publicação: 11/11/2005
PROC. Nº TST-RR-447/2003-002-17-00.0fls.1PROC. Nº TST-RR-447/2003-002-17-00.0A C Ó R D Ã O5ª TurmaACV/ecRECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Rec...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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