Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595/1999-020-05-40.6 de 1ª Turma, de 10 Outubro 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1595/1999-020-05.40, Magistrado Responsável Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaAIRR-1595/1999-020-05-40.6
Ator: Brasil Beton S.A.
Demandado:José Ricardo Soares Tenório
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62669072
Id. vLex: VLEX-62669072

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - ART. 897, § 1º, DA CLT. O acórdão regional não conheceu do agravo de petição, uma vez que não foram delimitados os valores impugnados, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. Portanto, a matéria restou dirimida com amparo em norma infraconstitucional, não alcançando a seara constitucional. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595/1999-020-05-40.6 de 1ª Turma, de 10 Outubro 2007

TST - AIRR - 1595/1999-020-05-40.6 - Data de publicação: 09/11/2007

PROC. Nº TST-AIRR-1595/1999-020-05-40.6

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1595/1999-020-05-40.6

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/les/arl/a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - ART. 897, § 1º, DA CLT. O acórdão regional não conheceu do agravo de petiç...



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