Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188/2001-007-02-00.3 de 5ª Turma, de 17 Outubro 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-2188/2001-007-02.00, Magistrado Responsável Ministro Emmanoel Pereira
Nº SentençaRR-2188/2001-007-02-00.3
Ator: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Demandado:Ricardo Wagner Silva Lima
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62671439
Id. vLex: VLEX-62671439

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUN- TÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Segundo o entendimento desta Corte construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. Uma vez que o Regional utilizou idênticos fundamentos para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, o recurso de revista não há como ser conhecido diante do óbice da Súmula nº 333 desta Corte. 2. Recurso de revista não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188/2001-007-02-00.3 de 5ª Turma, de 17 Outubro 2007

TST - RR - 2188/2001-007-02-00.3 - Data de publicação: 09/11/2007

PROC. Nº TST-RR-2.188/2001-007-02-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-RR-2.188/2001-007-02-00.3

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/Anp

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUN- TÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1. Segundo o entendimento desta Corte construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a transação extrajudic...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Processo N 2961/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, de 28 Outubro 2004 | Acórdão Nº 71001317924 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 28 Junho 2007 | Cosinox Industria e Comercio Ltda | Acordao N 70015611726 de Tribunal de Justica do RS Quinta Camara Civel de 28 Junho 2006 | R2 Detour How Lucas Lost the Plot the Release of Episode Iii Revenge of the Sith Finally Completes the Star Wars Saga Will It Make Up for the Disappointin... | Quote of the Day | Import investigations: Digital cameras and component parts, | Rural Development Guaranteed Loans | Heta - Opportunities Have Never Been Greater for Apprenticeships | budgetairline double boost | focus on yobs | federal open market committee domestic policy directives, | Ottawa Air Cargo Centre Ltd v Canada 2008 FCA 54 2008 | Rail carriers Waybill data release for use,