Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927/2006-073-15-40.6 de 1ª Turma, de 21 Maio 2008

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-927/2006-073-15.40, Magistrado Responsável Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaAIRR-927/2006-073-15-40.6
Ator: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Demandado:Lucival José Hernandes / Hidrocart Cartografia Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62685613
Id. vLex: VLEX-62685613

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA - NÃO-CONHECIMENTO. Na hipótese, a parte recorrente não cuidou da formação do instrumento, uma vez que se encontra incompleto por não ter sido trasladada a certidão de publicação da decisão denegatória. É cediço que cabe à parte zelar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão na conversão do agravo em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que obrigatórias ou essenciais à compreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927/2006-073-15-40.6 de 1ª Turma, de 21 Maio 2008

TST - AIRR - 927/2006-073-15-40.6 - Data de publicação: 20/06/2008

PROC. Nº TST-AIRR-927/2006-073-15-40.6

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PROC...



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