Acórdão Inteiro Teor nº RR-446571/1998.4 de , de 13 Setembro 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-6940/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Ministro José Luiz Vasconcellos
Nº SentençaRR-446571/1998.4
Ator: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA (Em Liquidação)
Demandado:José Carlos Lopes de Azevedo
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62701210
Id. vLex: VLEX-62701210

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Resumo:

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. LEI Nº 8.177/91. De ACORDO COM a Lei nº 8.177/91, O CONCEITO DE ÉPOCA PRÓPRIA DEFINE-SE PELA DATA EM QUE O EMPREGADOR DEVERIA PAGAR A OBRIGAÇÃO, INCIDINDO, A PARTIR DAí , A CORREÇÃO MONETÁRIA. O parágrafo único do artigo 459 da CLT, POR SUA VEZ, PRECEITUA QUE "QUANDO O PAGAMENTO HOUVER SIDO ESTIPULADO POR Mê S, DEVERá SER EFETUADO, O MAIS TARDAR, ATé O QUINTO DIA ÚTIL DO Mê S SUBSEQÜENTE AO VENCIDO", ESTABELECENDO, ASSIM, A DATA-LIMITE EM QUE O EMPREGADOR DEVERá CONTRAPRESTAR O TRABALHO DESPENDIDO PELO OBREIRO. C OM BASE NESsAS PREMISSAS, A colenda S EÇÃO E SPECIALIZADA EM Dissídios I NDIVIDUAIS DESTA C ORTE UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA MATÉRIA EM QUESTÃO, EMITINDO ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE INCIDIRá O íNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO Mê S SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-446571/1998.4 de , de 13 Setembro 2000

TST - RR - 446571/1998.4 - Data de publicação: 06/10/2000fls.1

PROC. Nº TST-RR-446.571/98.4

A C Ó R D Ã O

3ª T U R M A

JLV/me/cl

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. LEI Nº 8.177/91.

De

ACORDO COM a Lei nº 8.177/91,

O CONCEITO DE ÉPOCA

PRÓPRIA

DEFINE-SE PELA DATA EM QUE O EMPREGADOR DEVERIA PAGAR A OBRIGAÇÃO, INCIDINDO, A PARTIR DAí

, A CORREÇÃO MONETÁRIA. O parágrafo único do artigo 459 da CLT,

POR SUA VEZ, PRECEITUA QUE "QUANDO O PAGAMENTO HOUVER SIDO ESTIPULADO POR Mê

S, DEVERá

SER EFETUADO, O MAIS TARDAR, ATé

O QUINTO DIA ÚTIL

DO Mê

S SUBSEQÜENTE

AO...



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