TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-6940/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Ministro José Luiz Vasconcellos
Nº SentençaRR-446571/1998.4
Ator: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA (Em Liquidação)
Demandado:José Carlos Lopes de Azevedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62701210
Id. vLex: VLEX-62701210
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. LEI Nº 8.177/91. De ACORDO COM a Lei nº 8.177/91, O CONCEITO DE ÉPOCA PRÓPRIA DEFINE-SE PELA DATA EM QUE O EMPREGADOR DEVERIA PAGAR A OBRIGAÇÃO, INCIDINDO, A PARTIR DAí , A CORREÇÃO MONETÁRIA. O parágrafo único do artigo 459 da CLT, POR SUA VEZ, PRECEITUA QUE "QUANDO O PAGAMENTO HOUVER SIDO ESTIPULADO POR Mê S, DEVERá SER EFETUADO, O MAIS TARDAR, ATé O QUINTO DIA ÚTIL DO Mê S SUBSEQÜENTE AO VENCIDO", ESTABELECENDO, ASSIM, A DATA-LIMITE EM QUE O EMPREGADOR DEVERá CONTRAPRESTAR O TRABALHO DESPENDIDO PELO OBREIRO. C OM BASE NESsAS PREMISSAS, A colenda S EÇÃO E SPECIALIZADA EM Dissídios I NDIVIDUAIS DESTA C ORTE UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA MATÉRIA EM QUESTÃO, EMITINDO ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE INCIDIRá O íNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO Mê S SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 459
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446571/1998.4 de , de 13 Setembro 2000
TST - RR - 446571/1998.4 - Data de publicação: 06/10/2000fls.1
PROC. Nº TST-RR-446.571/98.4A C Ó R D Ã O3ª T U R M AJLV/me/clCORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. LEI Nº 8.177/91.DeACORDO COM a Lei nº 8.177/91,O CONCEITO DE ÉPOCAPRÓPRIADEFINE-SE PELA DATA EM QUE O EMPREGADOR DEVERIA PAGAR A OBRIGAÇÃO, INCIDINDO, A PARTIR DAí, A CORREÇÃO MONETÁRIA. O parágrafo único do artigo 459 da CLT,POR SUA VEZ, PRECEITUA QUE "QUANDO O PAGAMENTO HOUVER SIDO ESTIPULADO POR MêS, DEVERáSER EFETUADO, O MAIS TARDAR, ATéO QUINTO DIA ÚTILDO MêS SUBSEQÜENTEAO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui