Acórdão Inteiro Teor nº RR-600743/1999.5 de 5ª Turma, de 19 Setembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-2391/1999-000-07.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaRR-600743/1999.5
Ator: Ministério Público do Trabalho da 7ª Região
Demandado:Valdizete Monção Vasconcelos / Município de Forquilha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62715779
Id. vLex: VLEX-62715779
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PROC. Nº TST-RR-600.743/99.5 RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2°, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Revista provida. \
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600743/1999.5 de 5ª Turma, de 19 Setembro 2001
TST - RR - 600743/1999.5 - Data de publicação: 26/10/2001
fl. 1PROC. Nº TST-RR-600.743/99.5A C Ó R D Ã O5ª TURMARB/ccp/aa/acRECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2°, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente traba...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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