RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com o item II da Súmula 378 desta Corte, não merece conhecimento o apelo, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Impossível o conhecimento da revista, quando apresentados arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ausente a assistência sindical, indevidos os honorários assistenciais, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Observado o disposto na Súmula 368 desta Corte, não merece conhecimento o apelo (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 5. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A decisão está em conformidade com a OJ 84 da SBDI-1, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST) e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO . Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista não conhecido. 8. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. 9. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 644 DO CPC. Não evidenciada a ofensa legal indicada e com a apresentação de arestos inservíveis (art. 896, -a-, da CLT), não merece conhecimento a revista. Recurso de revista não conhecido.