APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA ANUAL DE JUROS DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO ANO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SUBSUMIDA AO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE CONDICIONADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70029089703, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 09/07/2009)

Apelação Civel
Cláusula de Alienação Fiduciária
Admitida a Compensação e Repetição do Indébito
Capitalização Afastada, por Ausência de Previsão Contratual
Manutenção de Posse Condicionada
Inscrição Nos órgãos de Proteção Ao Crédito Subsumida Ao Atendimento das Determinações do Acórdão
Juros Remuneratórios Limitados à Taxa Média Anual de Juros de Mercado à época da Contratação
Juros Moratórios Limitados em 12% Ao Ano
Motocicleta
Revisional de Contrato de Mútuo
Apelação Provida em Parte