AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA E SPC. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em restando evidenciada nos autos a existência de débito residual em aberto, a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes se revela exercício regular de direito da demandada, não havendo de se falar, portanto, em danos morais a serem indenizados.

2. Não acolhimento da pretensão da recorrida quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, pois inocorrente qualquer das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002174951, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/07/2009)

Inscrição Devida em órgãos de Proteção Ao Crédito
Alegada Inscrição do Nome da Autora na Serasa e Spc
Danos Morais
Ação Indenizatoria
Inexistência de Direito à Indenização