Decisão Monocrática Nº 70030902480 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 30 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63071128
Id. vLex: VLEX-63071128
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ALGUNS EXERCÍCIOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
Não se faz necessária a substituição da CDA, devendo a execução fiscal prosseguir pelos créditos tributários remanescentes.Agravo provido.(Agravo de Instrumento Nº 70030902480, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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