AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.

A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha-de-pagamento são admissíveis. Limitação, no caso, em 30% dos vencimentos das partes agravadas.

A teor de entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, agora também vigorante nesta Câmara, para deferimento do pleito liminar de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. Caso em que, porém, esses requisitos não se encontram presentes. Desnecessária, por ora, a fixação de astreinte.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70031405608, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/07/2009)

Agravo Instrumento