APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, MAS, SIM, DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEF. SÚMULA 28 DO TJRS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70030794085, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/06/2009)

Apelação Civel
Apelação a Que Se Nega Seguimento
Valor Irrisório
Não Cabimento de Recurso de Apelação, Mas, Sim, de Embargos Infringentes e de Declaração
Inteligência do Art. 34, da Lef
Súmula 28 do Tjrs
Execução Fiscal