Acordão Nº 01028-2002-662-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Agosto 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01028-2002-662-04-00-8 (AP)
Magistrado Responsável: Emilio Papaléo Zin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63075676
Id. vLex: VLEX-63075676
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Incabível a aplicação da taxa SELIC aos créditos previdenciários sem que reste configurada a mora do executado.
Acordão Nº 01028-2002-662-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 06 Agosto 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendo agravante UNIÃO e agravados REOÇOLI RIBEIRO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO.
Inconformada com a decisão proferida às fls. 740-50, agrava de petição a U...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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