Acordão Nº 01582-2005-381-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Agosto 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01582-2005-381-04-00-1 (AP)
Magistrado Responsável: Emilio Papaléo Zin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63075848
Id. vLex: VLEX-63075848
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO. Nas ações trabalhistas o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Incabível a aplicação da taxa SELIC aos créditos previdenciários sem que reste configurada a mora do executado.
Acordão Nº 01582-2005-381-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 06 Agosto 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taquara, sendo agravante UNIÃO e agravados MARIA ELISABETA ROTTA, CARLOS ALCEU SCHIRMER, ZENGLEIN & CIA. LTDA. E CRYSALIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA..
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