HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO QUE COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 197 DA LEP.

Habeas corpus não conhecido, por maioria. (Habeas Corpus Nº 70030243521, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 10/06/2009)

Execução Penal
Decisão Que Converteu a Pena de Prestação de Serviços à Comunidade em Pena Privativa de Liberdade
Habeas Corpus