Decisão Monocrática Nº 70031421688 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 30 Julho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ana Maria Nedel Scalzilli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63077418
Id. vLex: VLEX-63077418
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha-de-pagamento são admissíveis. Tratando-se de servidor público estadual, os descontos podem atingir até 70% de sua remuneração bruta.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031421688, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/07/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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